Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q698081 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei, sendo certo que

a)
a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
b)
a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para análise da demanda.
c)
o foro de domicílio do inventariante é o competente para julgamento do inventário.
d)
a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu endereço residencial.
e)
se o Estado for o demandado, a ação deverá ser proposta no foro de domicílio do réu, ou no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda.

2)

Q698086 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Relativamente ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

a)
O seu requerente fica dispensado de recolher custas processuais, juntamente com a petição inicial.
b)
Se deferida a tutela antecipada antecedente liminarmente, como regra, o réu será citado para contestar o feito.
c)
Na sua petição inicial, o autor fica dispensado de indicar o valor da causa.
d)
Quando concedida liminarmente, torna-se estável, caso não haja contestação.
e)
Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

3)

Q698093 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa:

a) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque.
b) o documento particular assinado pelo devedor.
c) o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.
d) a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
e) o crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício, mas não o referente às extraordinárias.

4)

Q698085 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No que concerne ao ato citatório, cabe asseverar que

a) para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ainda que seja caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
b) o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir da decisão de deferimento de seu ingresso no feito o prazo para apresentação de contestação.
c) a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
d) poderá ser realizado pelo correio, em se tratando de ações de estado.
e) a citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

5)

Q698092 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Das sentenças finais caberá apelação, recurso este cujo procedimento deverá tramitar, a partir das seguintes regras:

a) a discussão acerca da tutela antecipada indeferida na decisão saneadora, pode ser suscitada pelo apelante que recorreu contra a sentença de improcedência, desde que não haja inovação fática ou jurídica a respeito daquela.
b) ao juiz de primeira instância cabe a análise dos seus pressupostos de admissibilidade.
c) se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias.
d) o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser dirigido e apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, enquanto o processo estiver em primeira instância.
e)
devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria por ela impugnada, mas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

6)

Q698084 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que

a) inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
b) não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
c) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, seja prazo processual ou material.
d) quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
e) se interrompe o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

7)

Q698089 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil de 2015, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sobre o regramento das provas, constante no diploma processual civil referido, é importante ressaltar que o juiz:

a)
dada a inércia do Poder Judiciário, deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apenas a requerimento da parte.
b)
apreciará a prova constante dos autos, vinculada e a partir do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
c)
aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
d)
poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, dispensado o contraditório nos autos do processo em curso para qual foi trazida.
e)
deverá, em caso de descumprimento de exibição de documento que esteja em poder de terceiro, determinar, a imposição de multa, mas não outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

8)

Q698091 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O poder jurisdicional terá concretude máxima ao ser prolatada sentença no processo, que pode ocorrer com ou sem análise do mérito da demanda. O juiz não resolverá o mérito quando:

a)
o processo ficar parado durante mais de 30 (trinta) dias por negligência das partes.
b)
acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.
c)
reconhecer a existência de preempção, de litispendência ou de coisa julgada.
d)
reconhecer liminarmente a ocorrência de prescrição e decadência.
e)
homologar a renúncia do direito realizada pelo autor.

9)

Q698083 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,

a) expor o direito em juízo conforme a verdade.
b) não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.
c) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.
d) não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.
e) declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

10)

Q698088 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A respeito da contestação, assinale, como regra, a afirmação correta.

a) Ofertada alegação de ilegitimidade de parte em seu corpo, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
b) Em sua estruturação como preliminar de mérito, deve ser discutido o impedimento do juiz da causa.
c) O prazo para a sua oferta começa a contar a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
d) Incumbe ao réu alegar em seu bojo, toda a matéria de resposta, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, além de atribuir valor da causa de defesa.
e) Ainda que o réu não sustente em seu conteúdo a existência de convenção de arbitragem, o juiz poderá conhecer de ofício de tal matéria.

11)

Q698090 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, observando que:

a)
instalada a audiência, tentará conciliar as partes, desde que anteriormente não tenha ocorrido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos.
b)
exercerá o poder de polícia sobre ela, incumbindo-lhe ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente.
c)
havendo necessidade de prova oral, ouvirá, preferencialmente,as seguintes pessoas na ordem que segue, a saber: partes, testemunhas e por fim o perito.
d)
por convenção das partes, em conjunto com as testemunhas, poderá ser adiada.
e)
não poderá dispensar a produção das provas requeridas pelo membro do Ministério Público que não esteja presente em audiência, devendo portanto redesigná-la.

12)

Q698095 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

a) Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
b) Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
c) Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
d) Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
e) O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

13)

Q698082 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, nos exatos termos do art. 75, do CPC:

a)
o município, exclusivamente por procurador municipal.
b)
a Fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
c)
a massa falida, pelo síndico.
d)
a herança jacente ou vacante, por seu inventariante.
e)
a sociedade irregular, por seu proprietário, ainda que não esteja na administração de seus bens.

14)

Q698087 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O pedido formulado na petição inicial deve ser certo e determinado, cabendo anotar que

a) são considerados pedidos implícitos os juros legais, a correção monetária e a multa.
b) a interpretação do pedido considerará o princípio dos sistemas de vasos comunicantes da postulação.
c) na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações conjuntivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
d) é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
e) é possível formular pedido genérico nas ações reflexivas, se o autor não puder individuar os bens demandados.

15)

Q698094 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por quantia certa, por meio de embargos, anotando-se que:

a) serão distribuídos livremente.
b) deverão ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pela parte, sob sua responsabilidade pessoal.
c) o juiz os rejeitará liminarmente, nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.
d) quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.
e) o prazo para sua oferta é de 10 (dez) dias.

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