Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q657784 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:

a)
tratamento prioritário às obras e edificações públicas e privadas que tenham o potencial de geração de empregos à população.
b)
garantia do direito a um planeta sustentável, entendido como o direito de todos à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações.
c)
prioridade de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
d)
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
e)
adequação dos instrumentos de política partidá¬ria, econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos economicamente.

2)

Q657796 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

É função institucional da Defensoria Pública

a)
patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.
b)
atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.
c)
promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
d)
patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.
e)
representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

3)

Q657783 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Se a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.
b)
A ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.
c)
Se ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.
d)
Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.
e)
Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.

4)

Q657795 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O defensor público é

a)
agente político de transformação social.
b)
agente público que exerce espécie de advocacia pública.
c)
agente público administrativo, sujeito à organização do Poder Executivo.
d)
agente político defendendo os interesses públicos secundários.
e)
servidor auxiliar da efetivação da justiça.

5)

Q657782 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Não se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.
b)
Como a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.
c)
A ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.
d)
Há continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.
e)
Existe conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.

6)

Q657781 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Quanto à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, considerando também as súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a)
É concorrente e disjuntiva a legitimação para a propositura de ações civis públicas ou coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos disponíveis.
b)
O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública, buscando indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
c)
A Defensoria Pública do Estado de Rondônia tem legitimidade para a propositura de ação popular, desde que autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
d)
Para ter legitimidade para mandado de segurança coletivo, entidades de classe, sindicatos e associações devem estar constituídas há pelo menos um ano, sendo desnecessário que exista a pertinência entre o objeto da impetração e as finalidades do impetrante.
e)
Prevê a Lei do Mandado de Segurança que o Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para propor mandado de segurança coletivo.

7)

Q657786 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

a)
O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
b)
Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
c)
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
d)
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
e)
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

8)

Q657793 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui

a)
uma obrigação do legislador constituinte.
b)
obrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.
c)
imperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.
d)
necessidade de abertura periódica de concursos públicos.
e)
um aspecto essencial para a consolidação da democracia.

9)

Q657792 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A independência funcional assegurada aos defensores públicos determina

a) qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.
b) que o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.
c) aos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.
d) ao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.
e) que a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.

10)

Q657797 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, valerá como

a)
título executivo extrajudicial.
b)
meio de proporcionar legitimidade para a propositura de ação civil pública.
c)
instrumento necessário para homologação judicial.
d)
recurso de coação perante as instâncias administrativas.
e)
documento obrigatório para ação de obrigação de fazer, se houver descumprimento.

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