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Considerando que o acesso à Justiça é um direito humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos Estados Americanos, constitui
uma obrigação do legislador constituinte.
obrigação de criação de Defensorias Públicas pelos Estados-membros.
imperativo de organizar a carreira em níveis escalonados.
necessidade de abertura periódica de concursos públicos.
um aspecto essencial para a consolidação da democracia.
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