Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q613856 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

a)
condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
b)
na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
c)
sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
d)
na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir

2)

Q613863 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No crime de falso testemunho ou falsa perícia,

a) a conduta é tipificada quando realizada apenas em processo penal.
b) incide-se no crime quando a afirmação falsa é feita em juízo arbitral.
c) a pena aumenta da metade se o crime é praticado mediante suborno.
d) a retratação do agente, antes da sentença em que ocorreu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena.

3)

Q613862 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, pode-se afirmar que

a) se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
b) a vantagem almejada com a extorsão é necessariamente o pagamento do preço do resgate.
c) se resultar em morte da vítima, tipifica homicídio.
d) a pena é aumentada quando o sequestro superar, no mínimo, 48 horas.

4)

Q613859 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

No arrependimento posterior, o agente busca atenuar os efeitos da sua conduta, sendo, portanto, causa geral de diminuição de pena. Sobre esse instituto, assinale a alternativa correta.

a) A grave ameaça não o tipifica.
b) Pode ocorrer em crime cometido com violência, desde que o agente se retrate até a sentença.
c) O dano não precisa ser reparado quando o crime foi sem violência.
d) Deve operar-se até o recebimento da denúncia ou queixa.

5)

Q613861 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
b) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
c) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
d) É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.

6)

Q613858 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A respeito da retratação nos crimes contra a honra, pode-se afirmar que fica isento de pena o querelado que, antes da sentença, retrata-se cabalmente

a) da calúnia ou difamação.
b) da calúnia, injúria ou difamação.
c) da injúria ou difamação.
d) da calúnia ou injúria.

7)

Q613860 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, mas o agente não realiza a subtração de bens da vítima.
b)
Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
c)
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
d)
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

8)

Q613865 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de

a) peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.
b) furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.
c) prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.

9)

Q613857 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

A mídia tem noticiado casos em que trabalhadores, em sua grande maioria estrangeiros, são submetidos a trabalhos forçados e jornadas exaustivas, configurando assim o crime de redução à condição análoga à de escravo. Sobre esse delito, assinale a alternativa que não o tipifica.

a) Recusar o fornecimento de alimentação ou água potável.
b) Restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o preposto.
c) Vigilância ostensiva no local de trabalho.
d) Apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho.

10)

Q613864 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O afilhado que cuida e tem a função de curador de sua madrinha, esta com 65 anos de idade, acometida de Alzheimer, vendeu imóvel da ofendida por R$ 80.000,00, recebendo, inicialmente, R$ 20.000,00. Quando foi lavrada a escritura pública, o curador recebeu o restante do pagamento, no importe de R$ 60.000,00, apropriando-se do numerário. Assim,

a) o afilhado é isento de pena por ter praticado o delito em prejuízo de ascendente.
b) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de estelionato, na modalidade de abuso de incapazes.
c) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação indébita, agravado em face da qualidade de curador.
d) o comportamento do afilhado caracteriza o crime de apropriação, previsto no Estatuto do Idoso.

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