Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:
Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código
Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.
( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.
( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do
Presidente da República.
Assinale a sequência correta.
A coluna da esquerda apresenta a classificação dos crimes praticados contra a Administração Pública e a da
direita, as descrições legais das referidas condutas criminais, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de
7 de dezembro de 1940, Código Penal. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Assinale a sequência correta.
