Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo:

( ) Determinarão a competência jurisdicional: o lugar da ação, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, a prerrogativa de função.

( ) Quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

( ) Se o tribunal do júri desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, a este serão remetidos os autos para julgamento.

( ) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.

a) F, V, F, V.
b) F, F, F, V.
c) V, F, V, F.
d) V, V, V, F.

2)

Q857 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:

a) A realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.
b) O acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.
c) A produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.
d) O uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

3)

Q853 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A perempção é causa de extinção da punibilidade decorrente da perda do prazo para a realização de ato processual.
b) A perempção acontece quando o autor da ação for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
c) A perempção fica caracterizada na ausência do autor da ação em audiência conciliatória, ainda que presente seu procurador.
d) A perempção ocorre quando o Ministério Público deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

4)

Q854 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
b) A representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia.
c) Tanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
d) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu.

5)

Q848 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

a) Rejeitar a denúncia.
b) Absolver sumariamente.
c) Enviar os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
d) Oferecer de ofício a transação penal.

6)

Q850 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A progressão de regime prisional observará o cumprimento de 1/6 da pena restante decorrente de condenação por crime hediondo.
b) A progressão de regime em crime hediondo levará em conta requisito objetivo e subjetivo, sendo possível para sua aferição a realização de exame criminológico.
c) A progressão de regime na unificação de penas de crimes hediondos considerará o tempo máximo de cumprimento de pena: trinta anos.
d) A progressão de regime em crime hediondo poderá dar-se por salto, do regime fechado para o aberto, presente o requisito objetivo e subjetivo.

7)

Q855 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

a) O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.
b) O despacho de arquivamento do inquérito policial.
c) A decisão que julga extinta a punibilidade.
d) A sentença que decide que o fato não constitui crime.

8)

Q849 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Segundo a lei de tóxicos, oferecida a denúncia, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação.
b) Se o denunciado for acusado de tráfico e for também funcionário público, deverá ser afastado de suas atividades cautelarmente, por decisão judicial.
c) Na audiência de instrução e julgamento por crime de tráfico, proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, interrogando-se o acusado.
d) Pela lei de tóxicos, na mesma audiência de instrução, o Ministério Público, o assistente, se for o caso, e o defensor farão sustentação oral, proferindo-se sentença de imediato.

9)

Q851 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, considerando como Verdadeiras ou Falsas as proposições abaixo:

( ) No tribunal do júri, o julgamento será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

( ) Na composição do conselho de sentença do tribunal do júri, as partes poderão recusar até três jurados motivadamente e três jurados imotivadamente.

( ) A instrução em plenário do júri seguirá com perguntas diretamente das partes às testemunhas, inquirindo, o juiz, os pontos não esclarecidos.

( ) É caso de adiamento do julgamento perante o tribunal do júri, se a testemunha gravada com a cláusula da imprescindibilidade e intimada deixar de comparecer.

a) F, V, F, V.
b) F, F, F, V.
c) V, F, V, F.
d) V, V, V, F.

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