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Q848 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Disciplina:

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

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