Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861520 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Sobre as proibições destinadas aos servidores públicos da ADAPAR, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É proibido referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública,
federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.II. É proibido exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, em quaisquer casos.III. É proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
IV. É proibido coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) Apenas II e IV.

2)

Q861516 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Sobre a Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta aquelas que representam circunstâncias atenuantes da sanção disciplinar.

I. Ausência de dolo.
II. Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
III. Reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa.
IV. Comunicação prévia, ainda que tardia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços.

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II, III e IV.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas I, III e IV.
e)
Apenas III e IV.

3)

Q861515 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

a)
Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a brasileiros naturais, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
b)
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de casamento, até oito dias.
c)
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de faltas até o máximo de duas durante o mês, por motivo de doença
comprovada na forma regulamentar.
d)
Não se equipara ao acidente no trabalho a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.
e)
Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado parcialmente o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federação.

4)

Q861521 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Jairo é servidor público estadual e, após praticar determinado ato, foi administrativamente processado e sancionado. Em relação ao
processo de responsabilização de servidor público conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente desconsiderará a situação econômica do infrator,
em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
b) A exoneração ou a mudança de situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição por infrações cometidas no exercício das atribuições do cargo originárias.
c) Na definição da pena ao servidor responsabilizado, a autoridade competente observará, dentre outros elementos, a proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração.
d) A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade é circunstância que sempre atenua a penalidade.
e) A reincidência é circunstância que sempre agrava a penalidade, quando não constitui ou qualifica a própria infração.

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