Q861521 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Jairo é servidor público estadual e, após praticar determinado ato, foi administrativamente processado e sancionado. Em relação ao
processo de responsabilização de servidor público conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente desconsiderará a situação econômica do infrator,
em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
b) A exoneração ou a mudança de situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição por infrações cometidas no exercício das atribuições do cargo originárias.
c) Na definição da pena ao servidor responsabilizado, a autoridade competente observará, dentre outros elementos, a proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração.
d) A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade é circunstância que sempre atenua a penalidade.
e) A reincidência é circunstância que sempre agrava a penalidade, quando não constitui ou qualifica a própria infração.

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Legislação Estadual