Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q819860 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Paula, primária e de bons antecedentes, praticou delito de tráfico de drogas em 10/11/2006 e por tal delito foi condenada a 9 anos de reclusão em regime inicial fechado. No tocante às regras da progressão de regime e levando em conta a natureza do delito em análise, bem como o entendimento jurisprudencialmente consolidado sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a)
Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 2/5 da pena
b)
Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 3/5 da pena.
c)
Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 1/6 da pena.
d)
Paula poderá progredir para o regime semiaberto após cumprir ao menos 50% da pena
e)
Paula não poderá progredir de regime de cumprimento de pena.

2)

Q819865 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Maria e João emanciparam o filho Gabriel, de 17 anos, por considerarem-no bastante maduro para a idade. Gabriel, por sua vez, objetivando economizar dinheiro, adquire um aparelho de telefone celular de última geração do amigo Lucas, que tem 18 anos, por R$100,00 (cem reais), sabendo que o objeto é produto de crime.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a)
Gabriel, por ser emancipado, responde por crime de receptação.
b)
A emancipação de Gabriel não impedirá sua responsabilização na seara criminal, devendo ser processado por delito de receptação.
c)
Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação
d)
A emancipação de Gabriel impedirá sua responsabilização por ato infracional análogo ao delito de receptação
e)
Gabriel não praticou conduta penalmente relevante; seu amigo Lucas é o único que responderá por delito de contrabando

3)

Q819864 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Alexandre praticou, em 30/10/2019, delito de furto com emprego de explosivo. E por tal crime foi denunciado no dia 10/11/2019, com recebimento da inicial acusatória ocorrida no mesmo dia. Após a instrução criminal, foi condenado. Na sentença, datada do dia 14/12/2020, o juiz apontou a hediondez do delito e levou em consideração essa informação na fixação da pena.

Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

a)
O juiz agiu corretamente ao ter considerado a hediondez do delito, pois, embora o caráter hediondo do delito tenha vindo após a conduta de Alexandre, não altera a tipificação do crime.
b)
O juiz não poderia ter considerado a hediondez do delito, visto que a inserção do furto com emprego de explosivo na lei de crimes hediondos ocorreu após a conduta de Alexandre
c)
O furto com emprego de explosivo não é crime hediondo, apenas o roubo com emprego de explosivo
d)
O juiz não agiu corretamente, mas o caráter hediondo do delito praticado por Alexandre poderá influenciar na execução da pena, para fins de progressão de regime, por exemplo
e)
O juiz agiu corretamente e, além disso, a hediondez do delito praticado por Alexandre também poderá influenciar na execução da pena, para fins de progressão de regime, por exemplo.

4)

Q819868 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Ricardo praticou delito previsto em lei penal temporária no dia 6/8/2014 e por tal crime foi denunciado no dia 29/8/2014. A denúncia foi recebida em 3/9/2014. Em audiência una de instrução e julgamento, ocorrida em 7/4/2015, a defesa de Ricardo sustentou tese de abolitio criminis e consequente hipótese de extinção de punibilidade de Ricardo, ao argumento de que a lei que criminalizava a conduta teve vigência apenas de 5/6/2012 até 31/12/2014; assim, na data da audiência, a conduta imputada ao réu já seria atípica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) A defesa de Ricardo tem razão; de fato, ocorreu abolitio criminis, motivo pelo qual a absolvição se impõe.
b) Não é hipótese de abolitio criminis, mas de verdadeira descriminalização, o que impõe absolvição pela extinção de punibilidade.
c) Não se trata de lei penal temporária, mas sim de lei penal excepcional, que perdurou enquanto duraram as circunstâncias excepcionais que determinaram sua edição. Ela continuará a ser aplicada.
d) A defesa de Ricardo não está com razão. Embora seja hipótese de lei penal temporária e tendo decorrido o período de sua duração, ela continuará a ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência.
e) Quer se trate de lei penal temporária, quer se trate de lei penal, excepcional, a absolvição de Ricardo é medida que se impõe, pois a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu, tal como deve correr na hipótese.

5)

Q819862 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta

a) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Não se trata, contudo, de hipótese de extinção de punibilidade, mas de novatio legis in mellius, que deve retroagir a todos.
b) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem.
c) A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Como se trata de novatio legis in mellius, faz cessar todos os efeitos, penais e civis, de eventual sentença condenatória.
d) Em hipótese de abolitio criminis, o indivíduo que porventura esteja cumprindo pena privativa de liberdade pelo delito objeto da descriminalização da conduta, deverá ser imediatamente posto em liberdade. Todavia, perderá sua primariedade.
e) Em hipótese de abolitio criminis, aquele que já cumpriu pena pelo delito objeto da descriminalização nada poderá aproveitar, pois sua extinção de punibilidade já se deu pelo efetivo cumprimento de sua pena.

6)

Q819867 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Escrivão de Polícia Civil

Aquele que, com intenção de estuprar uma mulher, mantém com ela, sob coação, relação sexual e, após encerrada a prática delituosa do estupro, resolve matar a vítima, desferindo contra ela facadas que provocam excessiva perda de sangue, sendo causa da morte conforme laudo pericial, responderá por delito de

a)
estupro em concurso formal com delito de homicídio
b)
estupro qualificado pelo resultado morte
c)
estupro em concurso material com delito de homicídio
d)
estupro em concurso material com lesão corporal seguida de morte.
e)
estupro apenas; o delito de homicídio será absorvido pelo estupro

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