Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315197 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA:

a) Ao possuidor de má–fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
b) O possuidor de boa–fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.
c) O possuidor de má–fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.
d) O possuidor de má–fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má–fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.
e) O possuidor de boa–fé tem direito à indenização dasbenfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá–las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

2)

Q315200 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

3)

Q315195 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos,

indique a alternativa CORRETA:

a)
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
b)
Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.
c)
Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
d)
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá–lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.
e)
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

4)

Q315194 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:
I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e IV.
c) lie IV.
d) III e IV.
e) II, III e IV.

5)

Q315202 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode–se afirmar que:

a) Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.
b) O direito à meação pode ser renunciado, cedido ou penhorado na vigência do regime matrimonial.
c) Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar–se–á o montante dos aquestos à data da dissolução, por valor equivalente ao da data de aquisição.
d) As coisas móveis, em face de terceiros, presumem–se do domínio do cônjuge devedor, independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.
e) Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Entretanto, se impugnada atitularidade, caberá ao impugnante provar a aquisição irregular dos bens.

6)

Q315198 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Leia as seguintes afirmações:
I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boafé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II.
b) I e III.
c) I e IV
d) II e IV.
e) I, II e III.

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