Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q839988 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

A revogação da licitação pela autoridade pública:

a)
Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.
b)
Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.
c)
Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.
d)
Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
e)
Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.

2)

Q839987 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora:

a) Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
b) Somente ocorrerá no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
c) Será integral, ou seja, em toda a extensão do dano causado ao erário, não ficando restrita ao limite do patrimônio transferido.
d) Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, incluindo as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
e) Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de suspeita de simulação ou de fraude.

3)

Q839986 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

NÃO representa exemplo de exercício do poder de polícia da Administração Pública:

a) Fiscalização de atos e comportamento dos subalternos.
b) Apreensão de produtos deteriorados.
c) Fechamento de estabelecimento por falta de higiene.
d) Fechamento de teatro por falta de segurança.
e) Embargo de uma obra.

4)

Q839985 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:

a)

Presunção de legitimidade.
b)

Imperatividade.
c)

Coercibilidade.
d)

Autoexecutoriedade..
e)

Tipicidade.

5)

Q839946 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito,

Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) Antônio atentou contra a Administração Pública através de ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.
b) Antônio atentou contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.
c) Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.
d) Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.
e) Antônio não praticou ato de improbidade administrativa.

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