Os recursos de cada ente federado para a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS – são alocados em seus orçamentos, pelos quais se efetiva a gestão financeira da política. Os recursos federais do Co financiamento da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Os recursos do Distrito Federal, no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAZ/DF) e dos estados e municípios para o co financiamento são alocados, respectivamente:
O Poder Executivo, segundo Lei n° 11.520, de 18 de setembro de 2007, fica autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram:
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, – PETI – compõe o Sistema Único de Assistência Social –SUAS– e tem três eixos básicos:
A estrutura básica da Previdência Social brasileira é formada pelo:
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, definidos pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, é organizada por níveis de complexidade do SUAS, a saber:
Segundo o Código de Ética do Assistente Social, Capítulo V, a quebra do sigilo profissional:
Segundo a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Assistência Social, que ratifica as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS previstas na Norma Operacional Básica - Recursos Humanos (NOB-RH), compõem, obrigatoriamente, as equipes de referência:
De acordo com as Políticas de Previdência Social brasileiras, a Previdência Social é um seguro social para a pessoa que contribui, sendo uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando este:
A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, conhecida como CIF, tem como objetivo geral proporcionar uma linguagem unificada e padronizada, assim como uma estrutura de trabalho para a descrição da saúde e de estados relacionados com a saúde. A CIF define:
Segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Art. 30, é condição para os repasses dos recursos de que trata esta lei, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:
De acordo com a Lei nº 12.435, de 2011, as instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a:
A organização e a gestão da execução da Política Nacional de Assistência Social acontecem por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que em sua Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) define:
Um dos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas consiste em:
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar esse direito fundamental, entre outras ações, com políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, que podem ser descritas, entre outras formas, como:
