Q776649 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Assistente Social

Segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Art. 30, é condição para os repasses dos recursos de que trata esta lei, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento de:

a)
I - Conferências de Assistência Social, de composição hierarquizada; II - Fóruns de Assistência Social, com participação da sociedade civil organizada; III - Centro de Referência de Assistência Social.
b) I - Conselho de Proteção Social, de composição paritária entre instituições e governo; II - Fundo de Proteção Social, com orientação e controle das Conferências de Assistência Social ; III - Programas Institucionais de Assistência Social.
c) I - Centro de Referência de Assistência Social, em articulação com os Centros de Referência Especializados de Assistência Social ; II - Financiamento da Assistência Social, com orientação para o investimento a ser efetuado pelos Conselhos de Assistência Social; III - Programa de Proteção Social.
d) I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III - Plano de Assistência Social.
e) I - Conselho de Direitos Humanos, de composição prioritária da esfera governamental; II - Fundo de Direitos Humanos, com controle deste Conselho; III - Plano de Direitos Humanos e de Defesa.

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