Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835119 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica.

Se a embriaguez foi causada:

a)
por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;
b)
por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;
c)
voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;
d)
por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;
e)
por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

2)

Q835121 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre.

Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

a) em coautoria com o motorista, pela mesma conduta;
b) por participação, por instigação, com o motorista;
c) por participação, por auxílio, com o motorista;
d) por participação, por induzimento, com o motorista;
e) como autor, independentemente da responsabilidade alheia.

3)

Q835118 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.

Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

a)
o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;
b)
a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;
c)
o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;
d)
ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;
e)
ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

4)

Q835120 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

a) responderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;
b) responderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;
c) responderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;
d) não responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;
e) responderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

5)

Q835117 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

a)
a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
b)
o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
c)
apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
d)
apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
e)
a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

6)

Q835116 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.

Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

a)
legítima defesa;
b)
estrito cumprimento do dever legal;
c)
estado de necessidade;
d)
exercício regular de direito;
e)
prevaricação.

7)

Q835123 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Quanto ao dever de reavaliar periodicamente a necessidade da prisão preventiva, é correto afirmar que:

a) permanece durante o todo arco procedimental original ou recursal, até a formação do trânsito em julgado;
b) ainda que submetido a recurso, o controle segue sob responsabilidade do juiz de primeiro grau;
c) é desnecessária a provocação da revisão por via processual adequada, até a formação do trânsito em julgado;
d) em primeiro grau, ainda que o réu esteja foragido, subsiste o dever de revisão periódica da prisão preventiva;
e) cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença.

8)

Q835115 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

a) no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;
b) o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;
c) o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;
d) o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;
e) não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

9)

Q835122 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

a)
tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;
b)
não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;
c)
tem expressa previsão no Código de Processo Penal;
d)
não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;
e)
tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

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