“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese,
mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o
qual prevalece a norma específica sobre a geral."
É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre
antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias
reais (ou antinomias insolúveis).
Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se
caracteriza quando estamos diante
A parte da população do Estado V situada ao sul do seu
território, insatisfeita com a pouca atenção que vem
recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma
campanha para promover a criação de um novo Estadomembro
da República Federativa do Brasil – o Estado N, que
passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V.
O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo
que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao
desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados
a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado
pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de
Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos,
conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um
relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a
distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território
italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro
domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades
de trabalho.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não
havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a
legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual
sob a forma de fundação pública. Considerando que é
intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito
público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
Determinada sociedade empresária consulta seu advogado
para obter informações sobre as exigências ambientais que
possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange
à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).
Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento
jurídico, assinale a afirmativa correta.
Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro
de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No
contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam
solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o
sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não
obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a
outra tinha ficado responsável pelo pagamento.
Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final
da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem
sucesso.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José,
que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00
(cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do
sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato
de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda
com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a
propriedade da bicicleta.
Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José,
entende-se que
Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da
Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de
indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de
R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na
fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento
voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro
da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora
de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP,
mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo
certificando em seu laudo não possuir o conhecimento
especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em
R$ 150.000,00.
Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que
verse unicamente o vício de avaliação
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequena
fazenda no interior do Mato Grosso, mantém um
relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos
empregados de seu pai.
Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em
segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento
de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém
soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva
a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma
árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência
devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele
recém-nascido fora deixado por desconhecido.
Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a
criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A
perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era
imputável no momento dos fatos.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau
deverá ser responsabilizada pelo crime de
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno
prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do
empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais.
Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa
atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para
constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos
celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.
De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a
afirmativa correta.
A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado
estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em
face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa
apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de
todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando
ser este o limite na Justiça do Trabalho.
Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da
forma determinada na CLT.
A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado
processo de conhecimento em que representava a parte ré,
para apresentar contestação. Protocolou a petição
tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em
seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais
de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana
não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo,
o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi
proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga,
até o final do processo.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar
quanto à sanção disciplinar que
Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de
maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo
este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e
desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a
extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça
com atribuição para investigação penal da comarca.
Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da
OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as
manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua
atividade profissional, é correto afirmar que
Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado
federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um
país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do
Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa
sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um
país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não
prevê eleição de Presidente pela via indireta.
Segundo a Constituição da República, o deputado está
Um grupo autodenominado “Sangue Puro" passou a se
organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é
possível identificar claros propósitos de incitação à violência
contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias
sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à
defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público,
ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata
dissolução.
Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese
formulada, assinale a afirmativa correta.
