Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q209061 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

a) A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.
b) A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.
c) A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.
d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.
e) A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

2)

Q209066 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.
b) Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.
c) O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.
d) As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo.
e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

3)

Q209065 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.
b) O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
c) O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados.
d) Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
e) O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

4)

Q209064 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Estupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes.
b) Tráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro.
c) Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
d) Latrocínio e tortura.
e) Homicídio qualificado e tortura.

5)

Q209063 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.

II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.

III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.

Assinale:

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

6)

Q209068 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc.

Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os agentes, no crime plurissubjetivo de condutas contrapostas, atuam uns contra os outros, como ocorre, por exemplo, no delito de rixa.
b) O crime complexo é formado pela reunião de dois ou mais crimes.
c) O crime pluriofensivo é aquele que ofende mais de um bem jurídico.
d) Os crimes transeuntes são aqueles que deixam vestígios.
e) O crime vago é aquele em que não há sujeito passivo determinado.

7)

Q209062 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

a) Ainda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia.
b) No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante.
c) Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.
d) Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.
e) O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo.

8)

Q209067 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta.

a) O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;
c) O condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto.
d) Independentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.
e) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

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