Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277380 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

João teve apreendido seu veículo pela financeira por falta de pagamento. Não podendo ficar sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, resolve certa noite se dirigir a um restaurante conhecido da cidade e, fingindo ser manobrista, recebe do proprietário a respectiva chave e, em seguida, desaparece com o carro sendo o fato registrado pelo lesado na delegacia da área.
Dias depois, o fato é descoberto e o carro recuperado, não sofrendo o lesado qualquer prejuízo patrimonial. A conduta de João tipifica o crime de

a) furto mediante fraude.
b) estelionato.
c) apropriação indébita.
d) furto tentado.
e) estelionato tentado.

2)

Q277385 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Observada a doutrina majoritária brasileira no estudo da teoria do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O fato típico é composto da conduta humana dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade.
II. A força irresistível, o movimento reflexo e a coação moral irresistível, são hipóteses de ausência de conduta.
III. A força física absoluta que exclui a conduta pode ser proveniente da natureza ou da ação de um terceiro.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3)

Q277392 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge ou descendente.
b) Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.
c) Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da punibilidade.
d) Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.
e) São modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à requisição do Ministro da justiça.

4)

Q277384 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.

a) A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.
b) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.
c) As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.
d) São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.
e) Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

5)

Q277383 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
b) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade.
c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

6)

Q277388 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Após descarregar toda a arma contra a vítima, assim agindo com o escopo de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva para o hospital em seu próprio veículo. Realizado o atendimento médico adequado, a vítima é salva, inobstante as lesões graves decorrentes daqueles disparos. Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.

a) É hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador.
b) É hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida.
c) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave.
d) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio.
e) É hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.

7)

Q277382 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta.

a)
Nos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que este se produza para sua consumação.
b)
Nos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico.
c)
Nos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta proibida.
d)
Nos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o agente.
e)
Nos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.

8)

Q277387 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Paulo, querendo matar Lucia, vem a jogá-la da janela do apartamento do casal. A vítima na queda não vem a falecer, apesar de sofrer lesões graves, tendo caído na área do apartamento térreo do prédio. Naquele local, vem a ser atacada por um cão raivoso que lhe causa diversas outras lesões que foram à causa de sua morte. De acordo com o caso apresentado e as lições acerca da teoria do crime, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo deverá responder por homicídio consumado, porque realizado o resultado por ele desejado desde o início.
b) Paulo deverá responder por lesão corporal grave, em razão da quebra do nexo causal entre a sua conduta e o resultado morte.
c) Paulo deverá responder por homicídio culposo, porque previsível que a queda por ele operada poderia causar a morte da vítima.
d) Paulo deverá responder por tentativa de homicídio por força do surgimento de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado.
e) Paulo deverá responde por tentativa de homicídio, por força do surgimento de causa superveniente absolutamente independente.

9)

Q277381 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
b)
O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de “superprincípio”, devendo toda norma jurídica nele se escorar.
c)
O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.
d)
O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.
e)
O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.

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