Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840872 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

O Conselho Tutelar é composto

a) por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
b) por três membros titulares e três suplentes escolhidos pelo fórum municipal dos direitos da criança e do adolescente.
c) por cinco membros, com pelo menos nível médio de escolaridade, escolhidos em assembleias locais a cada três anos.
d) de três a nove membros, escolhidos pelo Conselho de Direitos mediante processo seletivo público.
e) por sete membros indicados pelo prefeito entre cidadãos que comprovem três anos de experiência na defesa de crianças e adolescentes.

2)

Q840877 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

O tempo de efetivo exercício, necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público sejam considerados estáveis, segundo a Constituição da República, é de

a) quatro anos.
b) dois anos.
c) três anos.
d) um ano.
e) cinco anos.

3)

Q840884 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

São modalidades de licitação, entre outras, previstas na Lei de Licitações − Lei n^o 14.133/2021:

a) concorrência, edital e contratação integrada.
b) leilão, compra setorial e aquisição direta.
c) diálogo competitivo, concurso e pregão.
d) compra setorial, levantamento de preços e concurso.
e) concorrência, aquisição direta e diálogo competitivo.

4)

Q840871 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) ele deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar para acompanhamento e orientação.
b) incumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente.
c) esse adolescente foi acusado da prática de ato infracional ou de desvio grave de conduta.
d) se ele cometer falta disciplinar grave no interior da escola, deve o diretor comunicar imediatamente ao juiz.
e) ele deve se recolher em unidade socioeducativa aberta durante o período noturno.

5)

Q840876 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,

a) o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho.
b) o exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente.
c) o processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário.
d) o cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem.
e) possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

6)

Q840883 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Art. 5^o, XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O exercício desse direito constitucional foi detalhado na Lei de Acesso à Informação – Lei n^o 12.527/2011, que

a) dispôs que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação no prazo de 5 dias, prorrogáveis, mediante justificativa idônea, a até 60 dias.
b) tipificou como crime, passível de detenção de 6 meses a 2 anos, a conduta daquele que se recusa a fornecer informação requerida ou retarda deliberadamente o seu fornecimento.
c) definiu como dado sujeito a sigilo, entre outros, aquele cujo teor ou natureza possa ofender a moralidade pública ou expor agente público a vexame ou constrangimento.
d) previu que o pedido de informações contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação de informações de interesse público.
e) incluiu, entre aqueles obrigados a prestar as informações solicitadas, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.

7)

Q840870 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

a) suspensão do exercício profissional por até seis meses.
b) detenção pelo prazo de um a seis meses.
c) advertência e censura pública.
d) multa de três a vinte salários de referência.
e) medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

8)

Q840875 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

O princípio da legalidade previsto no art. 5^o da Constituição da República corresponde à regra de que

a) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
b) todos os cidadãos se submetem à lei sem distinção e privilégio, dependendo as exceções de expressa previsão legal.
c) a República Federativa do Brasil se rege segundo as leis votadas pelo Congresso Nacional, de acordo com o processo legislativo.
d) no Estado Democrático de Direito a vontade do governante é submetida à vontade do Poder Legislativo expressa por meio de leis.
e) o ordenamento jurídico nacional, por meio de sua legislação penal, punirá os atos que se desviem da legalidade.

9)

Q840882 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Tal definição, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, refere-se ao:

a) operador.
b) encarregado.
c) controlador.
d) regulador.
e) depositário.

10)

Q840887 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,

a) é considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.
b) a suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.
c) a multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo.
d) ao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção.
e) a demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos.

11)

Q840874 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

a) a adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.
b) os tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.
c) a guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
d) em caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.
e) a guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.

12)

Q840879 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

O plano nacional de educação, segundo previsto na Constituição da República,

a) é estabelecido por lei, tem duração decenal e prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
b) é definido pelo Ministério da Educação, no primeiro semestre de cada mandato presidencial, e prevê os compromissos do Governo Federal com a educação para os próximos quatro anos.
c) é aprovado por resolução do Conselho Federal de Educação e define, a cada quatro anos, o valor do investimento público no ensino e as fontes de recursos.
d) tem alcance quinquenal, traduz a vontade política do Executivo Federal, mas sua implementação depende da adesão dos entes estaduais e municipais.
e) é aprovado por decreto presidencial a cada dez anos e traduz os consensos tirados dos ciclos de conferências municipais, estaduais e nacional de educação.

13)

Q840881 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Conforme regra geral prevista na Constituição da República, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado

a) preferencialmente na rede regular de ensino.
b) exclusivamente na rede regular de ensino.
c) em escolas especializadas, garantida progressiva transição para escola regular.
d) em salas comuns da rede regular de ensino, exceto para educandos com deficiência sensorial.
e) em regime de inclusão, por profissionais especializados, em colaboração com as redes socioassistencial e de saúde.

14)

Q840886 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:

a) A gestante terá direito a licença remunerada por até 120 dias consecutivos, e o servidor, pai, a licença-paternidade remunerada pelo prazo de até 5 dias consecutivos.
b) Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 90 dias para cuidar do filho.
c) Para amamentar o próprio filho, até a idade de dezoito meses, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora e meia hora de descanso.
d) Quando ocorrer a adoção por casal em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença.
e) Em caso de adoção, a licença será de 120 dias para criança de até um ano, 60 dias se com idade entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver mais de 4 anos.

15)

Q840873 - FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente: Suporte Educacional

Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

a) o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, mas autoriza aposta em jogos lotéricos a partir dos 16 anos.
b) a permanência, desacompanhados dos pais ou responsável, de menores de 12 anos, em logradouros públicos e espaços comunitários no período noturno.
c) a viagem interestadual, desacompanhados ou sem autorização dos pais, responsável ou juiz, de todos aqueles com idade inferior a 18 anos.
d) a hospedagem de menores de 18 anos em hotel, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável.
e) o acesso a armas de fogo e munições a menores de 18 anos, salvo se para fins de competição ou caça, quando devidamente autorizados pelos pais ou responsável.

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