Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q821860 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

O valor da causa

a) é utilizado, qualquer que seja, como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que impossível mensurar o proveito econômico.
b) pode ser meramente estimado, e não o da condenação pretendida, nas ações nas quais se pede compensação por dano moral.
c) constitui matéria dispositiva, não podendo ser alterado, a pedido da parte nem de ofício, se não constar de impugnação, em preliminar de contestação.
d) corresponde à somatória dos pedidos principal e subsidiário, nas ações que contenham pedidos principal e subsidiário.
e) deve levar em consideração o pedido de tutela final, no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

2)

Q821865 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A homologação da desistência da ação

a) pode ser apresentada somente até a contestação.
b) faz coisa julgada material.
c) não resolve o mérito e impõe, ao desistente, o dever de arcar com as despesas.
d) obsta o prosseguimento da reconvenção.
e) deve ser precedida de anuência do réu, ainda que revel.

3)

Q821857 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

a) dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
b) não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
c) caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.
d) não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
e) é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.

4)

Q821864 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,

a) a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
b) a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
c) a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
d) a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
e) os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

5)

Q821863 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A penhora

a) deve ser averbada no registro competente para que tenha efeito entre as partes do processo.
b) incidente sobre quotas autoriza que o exequente passe a integrar a sociedade empresária, na qualidade de sócio, salvo se os demais exercerem direito de preferência na aquisição.
c) não pode recair sobre os bens inalienáveis, seus frutos e rendimentos, mesmo que à falta de outros bens.
d) será comunicada ao executado, em regra, por meio de intimação a seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença.
e) que recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel impõe a intimação do cônjuge do executado, qualquer que seja o regime de bens.

6)

Q821868 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Acerca das provas, considere:

Para que seja aplicada, a pena de confesso demanda prévia intimação pessoal para o depoimento pessoal.
O juiz não pode indeferir a prova testemunhal ainda que os fatos hajam sido confessados.
O perito pode escusar-se da nomeação, caso em que o juiz nomeará novo perito.
Findo o depoimento, a parte poderá contraditar a testemunha.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

7)

Q821875 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica

a) só se admite a desconsideração direta, não a desconsideração inversa da pessoa jurídica.
b) poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, no que é doutrinariamente denominada a teoria menor do instituto.
c) aplica-se também a sociedades consorciadas somente por culpa e subsidiariamente.
d) regula-se apenas pelas normas do Código Civil, somente não se exigindo a caracterização de confusão patrimonial.
e) só será aplicada se houver a falência da empresa em face da qual se operou a desconsideração.

8)

Q821862 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,

a) o executado, a requerimento do exequente, será intimado a pagar voluntariamente o débito no prazo de quinze dias, já acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de multa de dez por cento.
b) serão arbitrados honorários em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ou de exceção de pré-executividade.
c) a incidência da multa demanda prévia intimação pessoal do executado.
d) se o executado realizar o pagamento tempestivo, ainda que parcial, não incidirá em multa.
e) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o juiz, a pedido do exequente, determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação.

9)

Q821867 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

A reconvenção

a) prossegue mesmo que ocorra causa extintiva que impeça o exame de mérito da ação principal.
b) dispensa a atribuição de valor à causa.
c) pode ser proposta apenas pelo réu contra o próprio autor.
d) não leva, se improcedente, à condenação em honorários advocatícios, os quais são devidos apenas pela procedência do pedido principal.
e) só pode ser proposta se oferecida contestação.

10)

Q821861 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

XPTO Ltda. foi demandada por Y, que, pretendendo atingir bens dos sócios, por vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual

a) é decidido por sentença.
b) deve ser instaurado ainda que o pleito conste da petição inicial e suspende o processo até que seja decidido, por decisão interlocutória.
c) implica, se acolhido, anulação das alienações havidas em fraude à execução.
d) é cabível apenas no cumprimento de sentença e se infrutíferas as tentativas de penhora de bens da sociedade empresária.
e) suspende o processo, salvo se a desconsideração houver sido pleiteada na petição inicial.

11)

Q821866 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento

a) apenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.
b) do débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
c) apenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.
d) apenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.
e) do débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.

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