Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q772830 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

A Lei nº 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a

a) criação do Ministério da Segurança Pública.
b) elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Justiça.
c) elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Defesa.
d) criação do Ministério da Segurança Pública e da Defesa, unindo dois antigos Ministérios em um só.
e) criação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, unindo dois antigos Ministérios em um só.

2)

Q772827 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

a) apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
b)
desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
c)
eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
d) celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
e) produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

3)

Q772814 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto nº 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

a) foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.
b) já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.
c) o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.
d) o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos critérios de demarcação das terras.
e) o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.

4)

Q772826 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,

a) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
b) a proteção da privacidade.
c) a preservação da natureza participativa da rede.
d) o direito de acesso à internet a todos.
e) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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