Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370273 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

a) alertar o Governo do Estado.
b) determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.
c) comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
d) julgar irregulares as contas do Governo do Estado.
e) determinar a abertura de tomada de contas especial.

2)

Q370278 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

De acordo com a Lei Estadual nº 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,

a) manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.
b) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.
c) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
d) representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado.
e) manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.

3)

Q370272 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

a) o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.
b) o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento integral da determinação.
c) as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
d) o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.
e) o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que decorrente de ato de gestão ilegal.

4)

Q370277 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para

a) realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
b) homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos repassados mediante acordo.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

5)

Q370271 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de

a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.

6)

Q370276 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

a) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
b) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
c) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
d) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.
e) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

7)

Q370270 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por

a) qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.
b) Presidentes de Tribunal de Contas.
c) Promotores de Justiça.
d) Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.
e) Presidentes de Partido Político.

8)

Q370275 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

a) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.
b) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
c) a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
d) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.
e) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

9)

Q370274 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das contas, estabelecendo, entre outras regras, que

a) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, exclusive empresa estatal dependente.
b) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
c) as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações conjuntas.
d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
e) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor total de disponibilidade.

10)

Q370279 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

a) os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
b) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável do Ministério Público do Estado.
c) os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.
d) o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
e) serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.

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