O desenvolvimento da carreira do servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ocorrerá pelos seguintes critérios: I.A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avalia- ção, treinamento e qualificação, observado o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior. II.Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo dar-se por merecimento e antiguidade. III.Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 2 anos para a progressão por merecimento, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por antiguidade. IV.Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 3 anos para a progressão por antiguidade, devendo ser elaborada, a cada interstí- cio, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por merecimento. Está correto o que consta APENAS em
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010,
o segurado que tenha ingressado no serviço público
estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentarse
com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente,
as seguintes condições, EXCETO:
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Con59.
tas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente
ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva
pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição,
o Tribunal poderá expedir
Sobre as diretrizes da Política de Integração de Pessoas, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar:
Para que a Política de Gestão e Avaliação de Desempenho ocorra de forma adequada no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, as seguintes diretrizes devem ser seguidas:
Entre os critérios de apuração para o preenchimento das condições essenciais e complementares ao merecimento do funcionário, definidas na Lei Estadual no 10.460/1988 e atualizações, estão: I.o esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua agilidade mental memória, atenção, raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e planejamento e pela atenção visual exigida pelo trabalho em relação a detalhes. II.a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade, tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com variado grau de dificuldades técnicas, bem como a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados, e, ainda de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço. III.a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico, bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas. Está correto o que consta em
No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:
I.Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV.As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de
seus membros.
V.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer
prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do
Estado.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, que estabelece sobre o Ponto, é INCORRETO afirmar:
São deveres do funcionário, estabelecidos na Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações: I. Levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada. II. Não guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial. III.Urbanidade. IV.Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Está correto o que consta APENAS em
O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio. Segundo a Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, EXCETO:
Sobre a Licença-prêmio estabelecida na Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Estadual nº 16.466/2009, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com substâncias tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida permanente, farão jus a um adicional. Sobre esse adicional é INCORRETO afirmar:
