Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290217 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a)
é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
b)
são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
c)
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
d)
é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
e)
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.

2)

Q290224 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem

a) a punibilidade e a culpabilidade, respectivamente.
b) a culpabilidade em ambos os casos.
c) a culpabilidade e o dolo e a culpa, respectivamente.
d) o dolo e a culpa em ambos os casos.
e) a culpabilidade e o dolo, respectivamente.

3)

Q290216 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

a) a instauração de inquérito policial.
b) a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
c) a data de efetiva supressão de tributo.
d) o lançamento definitivo do tributo.
e) a instauração do procedimento administrativo–fiscal.

4)

Q290223 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No concurso formal impróprio ou imperfeito,

a) aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
b) as penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
c) aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
d) aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
e) as penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

5)

Q290215 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nas ações penais abrangidas pela chamada Lei Maria da Penha, admissível a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público,

a) nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) em qualquer crime.
c) apenas no crime de lesão corporal leve.
d) nos crimes de lesão corporal leve e de ameaça.
e) no crime de ameaça.

6)

Q290222 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A pena de prestação de serviços à comunidade

a) pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
b) pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
c) não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
d) não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
e) não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.

7)

Q290219 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

a) punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá–la ou apurá–la.
b) todos são classificados como próprios, segundo expressa disposição legal.
c) o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
d) sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.
e) a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

8)

Q290221 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

a) possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.
b) são autônomas e substitutivas.
c) a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.
d) só podem ser aplicadas cumulativamente.
e) a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

9)

Q290218 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,

a) admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
b) dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.
c) sempre cabível a composição civil.
d) inadmissível a transação penal.
e) incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.

10)

Q290220 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

a) não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.
b) é incabível na ação penal pública incondicionada.
c) é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.
d) é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
e) conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

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