Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q200204 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

a) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
b) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
c) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
e) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

2)

Q200203 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

a) dotação orçamentária.
b) liquidação.
c) ordem de pagamento.
d) resto a pagar
e) empenho.

3)

Q200199 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

a) 60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
b) 50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.
c) 50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
d) 50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.
e) 60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

4)

Q200202 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

a) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.
b) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.
d) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.
e) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

5)

Q200207 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São leis que compõem o orçamento:

a) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
b) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.
c) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
d) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.
e) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

6)

Q200201 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a) estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
c) fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
d) não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

7)

Q200206 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

É espécie de princípio orçamentário:

a) não confisco
b) uniformidade geográfica.
c) isonomia.
d) exclusividade.
e) anterioridade.

8)

Q200200 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.
c) apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.
e) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

9)

Q200205 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

a) apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.
b) apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.
c) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
d) apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.
e) qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

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