Q200199 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

a) 60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
b) 50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.
c) 50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
d) 50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.
e) 60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

Direito Econômico-Financeiro