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Q413639 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

I.está atrelada ao Plano Plurianual (PPA) como instrumento

de execução que determina a consecução

dos programas governamentais.

II.deverá ser proposta por iniciativa privativa do Poder

Legislativo.

III.tem, dentre suas competências, a de dispor sobre

as alterações na legislação tributária.

IV.ganha complexidade, dispondo sobre mais elementos,

a partir da publicação da Lei de Responsabilidade

Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Está correto o que se afirma em

Governança, na Administração pública, é um

a) conjunto de condições necessárias ao exercício do poder, compreendendo a forma de governo, as rela- ções entre os poderes e o sistema partidário.
b) modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas pú- blicas.
c) pressuposto cujo detentor do poder público tem o dever de prestar contas, para sua consequente responsabilização.
d) processo administrativo tipificado em planejamento, programação, orçamentação, execução, controle e avaliação das políticas públicas, por uma entidade pública ou privada.
e) conjunto de ações do governo que irão produzir efeitos específicos.