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1)

Q142823 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

a) É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.
b) Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.
c) Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.
d) Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.
e) Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

2)

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

a) a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.
b) a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.
c) quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.
d) uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.
e) as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

3)

Sobre o habeas corpus é correto afirmar:

a) Caberá mesmo contra punição disciplinar, se houver violação do devido processo legal.
b) A competência do juiz não cessará mesmo que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.
c) Não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas da autoridade que tiver determinado a coação.
d) O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.
e) O juiz pode determinar que o paciente, se estiver preso, lhe seja apresentado imediatamente.

4)

Sobre a decretação da prisão preventiva:

a) Poderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.
b) Poderá ser decretada para garantia da ordem econômica.
c) Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.
d) Não poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.
e) Não é cabível para crimes culposos.

5)

O princípio da busca da verdade real permite a

a) dilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.
b) reabertura de inquérito policial arquivado independente de prova nova enquanto não prescrito o crime.
c) determinação de prova ex officio pelo juiz.
d) desconsideração da confissão como meio de prova.
e) aceitação de interceptação telefônica produzida sem autorização judicial como indício.

6)

Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas a

7)

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

a) o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.
b) o Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.
c) houver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.
d) o ofendido for pessoa jurídica de direito privado.
e) a ação penal não for intentada no prazo legal.

8)

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

a) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
b) é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c) não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.
d) a ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.
e) tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.