Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q15932 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

a) compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.
b) embora caiba o mandado de segurança, por se tratar de medidas sancionadoras sem previsão de restrição à liberdade de locomoção não cabe o habeas corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.
c) o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional no Juizado Especial Criminal.
d) não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais Criminais.
e) não cabe mandado de segurança em matéria de crimes de menor potencial ofensivo.

2)

Q15937 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas ao se fixar medida cautelar diversa da prisão, o juiz,

a) depois de ouvir o infrator, deverá decretar a prisão preventiva.
b) mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, dobrar o valor da fiança, cabendo apenas decretar a prisão preventiva em caso de crime doloso cometido por reincidente.
c) de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
d) apenas mediante requerimento do Ministério Público poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
e) de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, decretar a prisão temporária por até 60 dias ou, em último caso, decretar a prisão preventiva até o término da instrução criminal.

3)

Q15933 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas a lei contempla validamente nos procedimentos de investigação e formação de provas o seguinte:

a) o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas diretamente de acesso a correspondência eletrônica do agente mediante despacho fundamentado da autoridade condutora do inquérito policial ou
procedimento administrativo criminal pelo Ministério Público.
b) infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante justificativa da autoridade policial no relatório do inquérito.
c) a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante autorização judicial sumária.
d) a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
e) aquisição de produto de crime com recursos provenientes do tesouro nacional em ação controlada, mediante autorização judicial, para proporcionar a caracterização do flagrante delito.

4)

Q15938 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal,

a) serve como elemento formador de convicção do Promotor de Justiça em matéria de Tribunal do Júri.
b) tem expressa disposição no Título II do Código de Processo Penal que trata do inquérito policial e a prevê como consideração à autoridade policial no âmbito meramente investigativo.
c) não tem qualquer valor legal por vedar a Constituição Federal qualquer espécie de presunção por ofensa ao princípio do contraditório.
d) considera-se indício e é um dos meios de prova.
e) é expressão legal do princípio acusatório no processo penal.

5)

Q15940 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A ação penal privada subsidiária

a) poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário.
b) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
c) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso.
d) será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau.
e) será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

6)

Q15934 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O art. 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, dispõe sobre a suspensão do processo penal. Sobre esse instituto e sua aplicação é correto afirmar que

a) a suspensão do processo é regra geral em caso de revelia no processo penal.
b) haverá apenas suspensão dos prazos e do curso do processo, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes antecipadamente.
c) a prisão preventiva apenas poderá ser decretada diante da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.
d) a suspensão do prazo prescricional interrompe-se pela prática de novo delito pelo acusado.
e) a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

7)

Q15939 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O Código de Processo Penal prevê as seguintes espécies de exceções:

a) impedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.
b) incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e coisa julgada.
c) suspeição; incompetência de juízo; litispendência e coisa julgada.
d) impedimento; suspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte; coisa julgada e da verdade.
e) suspeição; incompetência de juízo; litispendência; ilegitimidade de parte e coisa julgada.

8)

Q15941 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus
direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.

O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é o

a) do juiz natural.
b) da ampla defesa.
c) do contraditório.
d) do duplo grau de jurisdição.
e) da publicidade.

9)

Q15928 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No que concerne à remição pelo estudo, é correto afirmar que

a) a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.
b) as correspondentes atividades somente poderão ser desenvolvidas de forma presencial.
c) o tempo remido será considerado como pena cumprida, para todos os efeitos.
d) inaplicável às hipóteses de prisão cautelar.
e) o juiz, em caso de falta grave, poderá revogar até metade do tempo remido.

10)

Q15930 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre

a) progressão de regime nas condenações por crimes hediondos.
b) comutação de pena.
c) permissão de saída e saída temporária.
d) indulto, ainda que fundado o pedido no estado de saúde do preso.
e) regressão de regime.

11)

Q15935 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:

a) Se o juiz omitir-se sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, considera- se essa prorrogada automaticamente até o trânsito em julgado.
b) O juiz mencionará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes requeridas pelas partes em alegações finais ou debates e cuja existência reconhecer.
c) O juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
d) O juiz fica restringido aos limites do pedido do Ministério Público em alegações finais se esse for de imputação menos grave do que a contida na denúncia.
e) Em hipótese alguma poderá determinar a publicação da sentença na íntegra ou em resumo em jornal.

12)

Q15929 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:

a) inclusão no regime disciplinar diferenciado.
b) suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
c) isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias.
d) suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias.
e) restrição à constituição de pecúlio.

13)

Q15931 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado

a) praticar fato definido como crime doloso ou culposo.
b) praticar falta grave especificada em lei estadual.
c) sofrer condenação, por crime anterior, mesmo que a pena, somada ao restante da pena em execução, permita a manutenção do regime.
d) praticar fato definido como crime ou falta grave, exigindo-se a sua prévia oitiva apenas na primeira hipótese.
e) descumprir, no regime aberto, condição especial estabelecida pelo juiz e não prevista em lei.

14)

Q15936 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:

a) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
b) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
d) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.
e) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e do júri para os crimes dolosos contra a vida.

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