Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q15944 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,

a) pratica crime de corrupção ativa.
b) pratica crime de corrupção passiva.
c) pratica crime de excesso de exação.
d) pratica crime de concussão.
e) o fato é atípico.

2)

Q15949 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Na aplicação da pena é correto afirmar:

a) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.
b) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
c) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.
d) Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
e) Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

3)

Q15951 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Em razão da concepção normativa do dolo, o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo se

a) incidir exclusivamente nos elementos objetivos, normativos e subjetivos da definição legal.
b) incidir nos elementos objetivos, normativos e subjtivos da definição legal além de outros elementos ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.
c) a concepção normativa do dolo exigir apenas o resultado naturalístico e não se considerar a consciência da ilicitude para a caracterização do erro.
d) não incidir nos elementos, causas ou circunstâncias que qualificam o crime ou aumentam a pena.
e) incidir apenas nos elementos normativos do tipo legal do crime.

4)

Q15945 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

No instituto da medida de segurança

a) é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
b) a periculosidade é sempre presumida.
c) a sua extinção fica condicionada à ausência de prática, durante um ano, de fato indicativo de persistência da periculosidade.
d) é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico e culpável para sua imposição.
e) é inviável a internação do paciente no tratamento ambulatorial.

5)

Q15969 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

a)
de imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
b)
só poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.
c)
não poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.
d)
poderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.
e)
não poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

6)

Q15942 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo

a) comum.
b) concreto.
c) abstrato.
d) presumido.
e) omissivo.

7)

Q15947 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:

a) o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no crime de falso testemunho.
b) a retratação no crime de falso testemunho; o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
c) o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância do casamento; o ressarcimento do dano no peculato culposo e o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
d) o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato; a retratação no crime de falso testemunho e a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
e) em todos os casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa em que haja reparação do dano.

8)

Q15943 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

O estupro de vulnerável pressupõe que

a) a vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino.
b) a violência seja real e a vítima menor de 14 anos.
c) haja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos.
d) a vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência, desde que haja conjunção carnal.
e) a vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

9)

Q15948 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:

I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivo- subjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios.

III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

10)

Q15950 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a) A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.
b) A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação balizada de punição.
d) A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos sub-princípios da adequação, e necessidade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.
e) A individualização da pena, na forma prevista na Constituição Federal, apenas se opera no plano judicial.

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