Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre
Sobre a sentença proferida em processo criminal, é correto afirmar:
O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem previsto no art. 132 do Código Penal é considerado de perigo
O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade) é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte Especial e leis penais especiais, entre elas:
São condições de elegibilidade para o cargo de Vice- Governador de Estado:
Sobre anistia e remissão é correto afirmar que
Sobre os princípios constitucionais tributários é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:
I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.
III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente,
Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Inexistindo, na falência, outros créditos, exceto os mencionados nas alternativas abaixo, classificam-se na seguinte ordem, sucessivamente:
Far-se-á a averbação em registro público
Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional:
A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado
No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios: