A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:
Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto ao resultado, como?
Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:
Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se