Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q830094 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

No texto 1 a ação descoberta pela Polícia Civil, que já vinha monitorando alguns dos integrantes do grupo criminoso, foi de:

a) extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima
b) sequestro;
c) extorsão mediante sequestro
d) roubo com restrição da liberdade da vítima

2)

Q830099 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:

a) é responsável pelo resultado, por ser agente garantidor por força de lei;
b) não é responsável pelo resultado, em razão da autocolocação em perigo dolosa
c) é responsável pelo resultado, em razão de omissão penalmente relevante
d) não é responsável pelo resultado, em razão da autocolocação em perigo culposa

3)

Q830102 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:

a) a análise da cessação da periculosidade pode ser feita por qualquer meio de prova legal
b) é medida aplicável ao inimputável e deve contar com prazo determinado de duração
c) somente com base em parecer médico poderá o juiz decidir sobre sua extinção
d) a decisão sobre sua extinção está inserida no campo de discricionariedade judicial

4)

Q830098 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, quando o agente rouba a agência dos Correios e, durante a ação, desarma um vigilante e se apropria de sua arma de fogo, deverá ser reconhecida a hipótese de:

a) concurso material
b) concurso formal próprio
c) concurso formal impróprio
d) continuidade delitiva.

5)

Q830101 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

a) não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro
b) a detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar
c) o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído
d) o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído

6)

Q830097 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

No que concerne à exasperação da sanção básica do delito de roubo, é correto afirmar, quanto ao cálculo da pena, que:

a) é impossível o aumento da pena pela remissão à violência exacerbada praticada em concreto
b) é possível o deslocamento para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante
c) é impossível a fixação da pena-base no máximo legal, com a valoração de somente uma circunstância judicial
d) a grave ameaça e a violência, elementares do tipo, não podem ser valoradas para fixação da pena-base

7)

Q830100 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Jack, um nadador iniciante, é levado por seu técnico até a praia, para adquirir maior resistência nadando contra a correnteza. Afogando-se, grita por socorro, mas o técnico não atenta para o pedido, visto que conversava com turistas sobre a gastronomia da região. Russel, um robusto e experiente nadador que caminhava na praia, ao perceber os gritos, adentra no mar agitado, mas acaba falecendo em razão da intensidade da correnteza.

Ao técnico:

a) não poderá ser imputada a morte de Russel
b) poderá ser imputada unicamente a morte de Russel;
c) não poderá ser imputada a exposição de risco de Jack
d) poderá ser imputada a exposição de risco a terceiros.

8)

Q830112 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da retroatividade da lei penal mais benéfica
b) em que pese a restrição normativa contida no Art. 112, VII, da LEP, porquanto o legislador usou a palavra “reincidente”, a exigência de 60% do cumprimento de pena pode ser corrigida pelo intérprete da norma, alcançando outros apenados;
c) não é possível a retroatividade do patamar estabelecido no Art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 (40%), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante;
d) a lei posta em vigor não se desliga da mens legislatoris e, atualmente, em hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou a ele equiparado, sem resultado morte, importa na exigência do cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.

9)

Q830096 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto,

Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

a) princípio da insignificância, em razão do valor do prejuízo causado
b) princípio da bagatela, em razão do valor do bem subtraído
c) crime de furto, pela especial reprovabilidade da conduta
d) crime de furto, pela lesão jurídica comprovada

10)

Q830095 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

Ainda sobre a hipótese delineada, no texto 1, é correto afirmar que:

a) é possível invocar a tese do crime impossível, já que o meio utilizado era absolutamente ineficaz
b) é possível invocar a tese do crime impossível, já que o objeto era absolutamente inapropriado
c) o crime narrado é material, consumando-se com a obtenção da vantagem indevida
d) não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, pois não pertencem à mesma espécie delitiva

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