Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q803096 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z

a) agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
b) cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.
c) cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.
d) cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
e) agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.

2)

Q803095 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Empresa especializada em festas infantis em determinado estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que, inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários. Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta, entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.

Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério Público

a) o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for tempestiva.
b) o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
c) o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
d) o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.
e) o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público.

3)

Q803099 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Determinado consumidor adquiriu um produto por R$ 1.000. O credor, entretanto, cobrou indevidamente o valor de R$ 1.500.

Nessa situação hipotética, o consumidor terá direito à repetição de indébito no valor de

a) R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.
b) R$ 1.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.
c) R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.
d) R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se o credor não provar erro justificável.
e) R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.

4)

Q803102 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Diversas pessoas de determinado município contrataram um pacote dos serviços de determinada televisão por assinatura. Sem prestar qualquer informação ou esclarecimento, o serviço de TV a cabo alterou a programação contratada, majorando, inclusive, o valor mensal do pacote contratado. Sentindo-se lesados, os consumidores decidiram defender seus direitos em juízo.

Nessa situação hipotética, de acordo com as definições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, os usuários lesados poderão ajuizar ação coletiva para defesa de interesses

a) individuais homogêneos.
b) transindividuais de natureza divisível.
c) difusos.
d) transindividuais de natureza indivisível.
e) individuais de natureza divisível.

5)

Q803098 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

a) coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
b) individuais homogêneos, não induzindo litispendência para ações individuais.
c) difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
d) difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
e) coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.

6)

Q803101 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

a) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.
b) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.
c) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
d) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
e) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

7)

Q803097 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

a) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que deverão ser executados pelo fornecedor, vedada sua terceirização.
b) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor.
c) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do consumidor.
d) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que poderão ser repassados a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
e) a reexecução dos serviços, que deverá ser executada pelo fornecedor, sendo vedada sua terceirização.

8)

Q803100 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de abuso de poder praticado por sociedades em detrimento do consumidor, respondem

a) solidariamente as sociedades consorciadas.
b) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários.
c) solidariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
d) subsidiariamente as sociedades controladas e as sociedades consorciadas.
e) subsidiariamente as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades consorciadas.

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