Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da
República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os
itens subsecutivos.
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo.
Em uma sociedade democrática, permite–se a criação de novos
direitos e considera–se legítimo o conflito.
Julgue os itens a seguir, com relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e à aplicabilidade de suas normas.
É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos.
A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador–Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
