Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do
trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que emitir, sem permissão legal, título que contenha
promessa de pagamento em dinheiro ao portador praticará
crime contra a ordem econômica, as relações de consumo e a
economia popular.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
O CP permite a aplicação de causa de diminuição de pena
quando o arrependimento posterior for voluntário, não
exigindo que haja espontaneidade no arrependimento.
Acerca de aspectos diversos do direito penal, entre eles a desistência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir.
Entende-se que o arrependimento eficaz se configura quando
o agente, no curso do iter criminis, podendo continuar com os
atos de execução, deixa de fazê-lo por desistir de praticar o
crime.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, praticará o delito de receptação.
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude
de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento, circunstância que enseja
uma menor reprovabilidade da conduta do agente
comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a
denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos
doutrinadores como responsabilidade penal diminuída.
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que fizer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira cometerá o delito de falsidade ideológica.
