Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q157109 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

No crime de calúnia, a procedência da exceção da verdade é causa

a) de exclusão de culpabilidade, uma vez que, sendo verdadeiro o fato imputado, a conduta não será considerada reprovável.
b) de extinção de punibilidade, já que, se verdadeiro o fato imputado, não será necessário aplicar a pena.
c) de exclusão de crime, porque, se o fato imputado for verdadeiro, não haverá crime, já que nunca existiu a falsidade da imputação.
d) de exclusão de ilicitude, pois, caso o fato imputado seja verdadeiro, a conduta não se caracterizará como antijurídica.
e) irrelevante, visto que, caso seja verdadeiro o fato imputado, a conduta deverá ser analisada com base em teses eventualmente obtidas mediante defesa escrita.

47)

Q157111 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

O médico que, em procedimento cirúrgico, tiver esterilizado uma paciente devido à inobservância de regra técnica, impossibilitando-a de engravidar, responderá por lesão corporal

a) culposa, porque agiu contrariamente à regra técnica da profissão.
b) dolosa leve, pois não era possível prever a perda da função reprodutora da paciente.
c) dolosa leve, uma vez que não era possível prever a debilidade permanente da função reprodutora da paciente.
d) dolosa grave, visto que causou debilidade permanente da função reprodutora da paciente.
e) dolosa gravíssima, já que causou a perda da função reprodutora da paciente.

48)

Q157023 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma escola pública localizada no interior de determinado estado da Federação, um aluno efetuou disparo de arma de fogo, dentro da sala de aula, contra a professora, ferindo-a em um dos ombros.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos danos causados à professora.

a) Não há responsabilidade civil do Estado, por terem sido os referidos danos causados por terceiro.
b) Não há responsabilidade civil do Estado, dada a não configuração de dano direto.
c) Há responsabilidade civil objetiva do Estado.
d) Há responsabilidade civil subjetiva do Estado.
e) Há responsabilidade civil indireta do Estado.

49)

Q157028 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.
b) É constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.
c) Segundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
d) Dado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.
e) Consoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

50)

Q157030 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.
b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.
c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.
d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

51)

Q157035 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

52)

Q157047 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.

a) Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em relação às obrigações previdenciárias
b) O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
c) Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.
d) A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.
e) Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.

53)

Q157066 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

a) impõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.
b) reconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.
c) estabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.
d) ainda não foi ratificado pelo Brasil.
e) contém disposições que concernem ao direito do trabalho.

54)

Q157073 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta em relação à defesa da ordem urbanística.

a) O planejamento de construção de ruas e de prédios de forma a garantir fluxo tranquilo, tanto do transporte terrestre quanto do aéreo, não se enquadra como diretriz da ordem urbanística.
b) A justa distribuição dos benefícios advindos do processo de urbanização bem como dos ônus dele decorrentes não se inclui entre as preocupações relacionadas à ordem urbanística.
c) Caso o dano por falta de investimento em infraestrutura, como a falta de água frequente ou defeitos na rede de esgoto, atinja apenas alguns bairros de determinado município, estará configurada violação a direito difuso.
d) A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, é matéria afeta ao direito de propriedade e, como tal, não diz respeito ao direito urbanístico.
e) A lei reconhece como direito coletivo em sentido amplo a ordem urbanística, sendo um dos objetivos da política urbana o pleno desenvolvimento da propriedade urbana, razão pela qual a construção de condomínios em região arborizada deve ser precedida de estudo de impacto ambiental.

55)

Q157097 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

a)
O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
b)
Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
c)
O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
d)
Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
e)
A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

56)

Q157100 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta.

a) O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la, provisória ou definitivamente, possibilita ao alimentado pleitear alimentos diretamente dos avós.
b) Para o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema pena de prisão preconizada em artigo do CPC.
c) Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós paternos, na medida de seus recursos, em face de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.
d) Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva, mas não complementar à obrigação dos pais.
e) Independentemente da impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, poderão os parentes mais remotos do alimentado ser demandados, estendendo-se a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos.

57)

Q157105 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Consoante a Lei n.º 7.210/1984, a autorização para a saída temporária poderá ser concedida

a) pelo diretor do presídio aos presos que, cumprindo pena em regime semiaberto, necessitem de tratamento médico.
b) pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para tratamento médico próprio ou em caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
c) pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.
d) pelo diretor do presídio aos presos que cumpram pena em regime fechado, na ocorrência de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
e) pelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime semiaberto, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

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