Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual nº 19/1994), é correto afirmar que:
Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.
De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:
I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.
III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em
Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta .
Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral. membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.
Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:
Considerando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento, seja a pedido ou por permuta,
sempre entre membros, independentemente da categoria em que os interessados se encontram.
( ) A promoção por merecimento será efetivada por ato do Defensor Público-Geral do Estado, após a
elaboração de lista tríplice para cada vaga pelo Conselho Superior.
( ) A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer da Corregedoria-Geral,
assegurada a ampla defesa e em processo administrativo disciplinar.
( ) O Defensor que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento
deverá ser, obrigatoriamente, promovido.
( ) O afastamento do Defensor é permitido para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito
estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou
qualquer direito inerente ao cargo.
Assinale a sequência correta.
A Lei Complementar no 80/94, ao prescrever normas para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, dispõe que
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP,
julgue os itens subsequentes.
Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se
no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam
simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários
tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se
atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.
Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores
Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº
06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da
Defensoria Pública deve ser dirimido pelo
Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal
n. 80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do
Estado
O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as
promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por
ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de
antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à
promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga
recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia
da
Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a
seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria
Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi
enviada ao Governador do Estado. Nesse caso