Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q17988 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
d) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

2)

Q17990 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

a) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.
b) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.
c) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.
d) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

3)

Q17984 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

a) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.
b) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.
c) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.
d) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

4)

Q17989 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

a) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.
b) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.
c) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.
d) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

5)

Q17985 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

a) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.
b) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.
c) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.
d) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

6)

Q17981 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

7)

Q17986 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

a) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
b) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
c) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.
d) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

8)

Q17982 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
b) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.
c) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.
d) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

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