É comum a organização dos Estados em regiões metropolitanas, para facilitar as políticas públicas, a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais, bem como o planejamento urbano. Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, com relação às regiões metropolitanas, a exige-se
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, assinale a alternativa que indica as partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, confrontados com a própria Constituição estadual.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu
O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
De acordo com o Regimento Interno da ALEMA, a Mesa é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa.
Acerca de sua composição, assinale a afirmativa correta.
O Regimento Interno da ALE MA traz diferentes tipos de sessões da Assembléia Legislativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os tipos de sessões previstas no citado diploma.
Segundo o Regimento Interno da ALE-MA, a emenda que é apresentada como sucedânea da parte de outra proposição, alterando substancial ou formalmente o seu conjunto é denominada
O Estado vem abandonando o papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se, entretanto, no papel de regulador, provedor ou promotor. A atuação do Estado nesse papel consiste em subsidiá-los, controlá-los e regulamentá-los, o que significa uma alteração de atuação, marcando a fase do empreendedorismo governamental.
A esse respeito, assinale a alternativa que enumera três características do empreendedorismo governamental.
De acordo com a Emenda Constitucional n. 19/98, o contrato de gestão ou acordo-programa é um instrumento utilizado na Administração Pública, característico da
Com relação aos objetivos da administração de materiais, analise as afirmativas a seguir.
I. Identificar os itens obsoletos e defeituosos em estoque, para eliminá-los.
II. Fornecer bases concretas para elaboração de dados ao planejamento de curto, médio e longo prazo das necessidades de estoque.
III. Reduzir custos e garantir que os materiais corretos estarão no lugar certo, ao tempo certo e, ainda, que os recursos à disposição da organização serão utilizados da forma mais racional / produtiva possível.
Assinale:
A atividade de manter sobre controle todos os pedidos em carteira do processo de recebimento do material, com a finalidade de evitar problemas com os clientes e prejudicar a imagem da organização, é denominada
policiamento do edifício da Assembléia e suas dependências compete
Com relação à Legislação Tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. As portarias expedidas por autoridade administrativa caracterizam-se como normas complementares no direito tributário.
II. Os decretos regulamentadores visam interpretar e integrar o conteúdo das leis tributárias a que se relacionam.
III. O contribuinte que cumpre a orientação dada pela autoridade administrativa, que esteja equivocada, fica isento de pagar multa.
IV. O parcelamento de débito tributário, por ser espécie de moratória, deve ser obrigatoriamente veiculado por meio de lei.
Assinale:
A empresa Alpha Máquinas Ltda. pretende fazer uso de créditos tributários de ICMS que lhe foram transferidos pela empresa MAGIC S/A Exportadora de Materiais Metálicos, conforme permissivo da lei estadual da época da transferência, que repete os termos da LC 87/96. Entretanto, a Fazenda Estadual, por meio de decreto, veio a limitar a utilização dos créditos de ICMS, não permitindo que Alpha faça a compensação de todos os créditos de exportação transferidos de MAGIC S/A, com os seus débitos próprios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
