O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacional, é preciso destacar que em seu texto normativo, expressamente aparece descrito que “Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Sendo assim, e compreendendo que a Constituição Federal de 1988 traz consigo uma preocupação semelhante em combater quaisquer condutas discriminatórias, especialmente, em decorrência da questão racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
Sobre as competências privativas do Governador do Estado do Pará, é correto afirmar que
Conforme a Constituição do Estado do Paraná, a polícia militar do Estado é comandada por oficial da ativa do último posto e subordina-se ao
