Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q555237 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015) dispõe que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis” (artigo 219, caput). Considerando-se que esta norma já foi publicada, porém ainda não entrou em vigor, a parte deve valer-se da forma de cômputo estabelecida pelo

a) novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua entrada em vigor, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.
b) novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para todos os atos processuais, incluindo os anteriores à sua publicação, tendo em vista que a norma processual possui efeito retroativo.
c) novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) para os atos posteriores à sua publicação, ainda que antes da vigência, porque a lei gera efeitos durante a vacatio legis.
d) Código de Processo Civil atual (Lei no 5.869/1973) para todos os atos processuais, incluindo os que se iniciarem depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), tendo em vista que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) Código de Processo Civil atual (Lei no 5.869/1973) enquanto este estiver em vigor, e da estabelecida pelo novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) apenas para os atos praticados depois do início de sua vigência, tendo em vista o efeito imediato da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

92)

Q293430 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

a)
A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.
b)
Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.
c)
A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.
d)
É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.
e)
A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

93)

Q293433 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando-se A e B com diferentes procuradores propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar quanto aos prazos para Embargos do Executado que

a)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 24/09.
b)
o prazo de X se encerrará em 03/10; o prazo de Y e Z se encerrará em 09/10.
c)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 09/10.
d)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 21/09.
e)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 21/09.

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Q555237 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil

Q293433 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

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