Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q795827 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Acerca do disposto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte, Ministério Público ou de ofício pelo juiz.
b) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica interromperá o processo, salvo na hipótese em que ele for requerido na petição inicial.
c) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.
d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença de mérito.
e) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

17)

Q797550 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:

a)
prazo em dobro.
b)
prazo pela metade.
c)
julgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.
d)
julgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.
e)
direito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.

18)

Q808243 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

A representação judicial do Estado goza de prerrogativas
processuais que objetivam proteger o patrimônio público.
A respeito do tema, é correto afirmar:

a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios
e suas respectivas autarquias, fundações e empresas
públicas gozarão de prazo em dobro para
todas as suas manifestações processuais.
b) a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
c) o reexame necessário é condição de eficácia da sentença
proferida contra a Fazenda Pública Municipal
de Valinhos se a condenação for inferior a 100 (cem)
salários-mínimos.
d) não se aplica o benefício da contagem em dobro
quando a lei estabelece, de forma expressa, prazo
próprio para o ente público.
e) a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para
contestar e em dobro para recorrer.

19)

Q788539 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um dos litisconsortes passivos de determinada ação judicial retirou o processo do cartório, em carga, após ser proferida sentença em autos físicos, mas antes de sua publicação. Na mesma semana em que isso ocorreu, foram opostos embargos de declaração.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que os réus têm procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

a) O dia do vencimento deverá ser excluído da contagem do prazo.
b) Não se aplica ao caso o benefício da contagem do prazo em dobro.
c) Considera-se o dia da carga como o dia do começo do prazo.
d) A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça.
e) O recurso é considerado intempestivo, pois foi oposto antes do termo inicial do prazo.

20)

Q786886 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu genericamente a devolução do prazo.
Nessa hipótese, deverá o juiz:

a) anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;
b) deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;
c) alterar as regras do calendário para permitir que o representante do Ministério Público se manifeste nos autos de forma tempestiva;
d) indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;
e) deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

21)

Q806855 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No processo civil, o prazo para a Fazenda Pública oferecer recurso especial será de quantos dias úteis?

a)
5
b)
10
c)
15
d)
30
e)
60

22)

Q776956 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Determinado Defensor Público foi informado de que um processo judicial de interesse de seu assistido tinha sido despachado pelo juízo. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a Defensoria Pública tem prazo:

a) em dobro para se manifestar, que começa a fluir com a intimação pessoal;
b) em quádruplo para se manifestar, que começa a fluir com a intimação pessoal;
c) idêntico ao de qualquer parte, que começa a fluir com a sua intimação pessoal;
d) em dobro para se manifestar, que começa a fluir com a publicação da intimação no diário oficial;
e) em quádruplo para se manifestar, que começa a fluir com a publicação da intimação no diário oficial.

23)

Q783760 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Marcel foi citado para comparecer à audiência de mediação e conciliação nos autos de uma ação, que tramita pelo rito comum, movida por Jerusa, que alega ter sido
vítima de danos morais praticados pela exposição indevida de suas fotos sensuais, postadas pelo réu em uma rede social. Tal audiência ocorreu com a presença dos
litigantes e seus patronos, em 06.05.2019 (segunda-feira) e restou infrutífera. O mandado de citação foi juntado aos autos em 24.04.2019 (quarta-feira), tendo recebido
a citação em 10 de abril de 2019 (quarta-feira). Considerando que Marcel é assistido pela Defensoria Pública de seu Estado, na defesa de seus direitos nesse processo,
é certo afirmar que o prazo fatal para que apresente a defesa no interregno legal, desconsiderando haver qualquer feriado estadual ou municipal, atendendo apenas
aos nacionais, será:

a) 27.05.2019 (segunda-feira).
b) 17.06.2019 (segunda-feira).
c) 15.05.2019 (quarta-feira).
d) 05.06.2019 (quarta-feira).
e) 24.05.2019 (sexta-feira).

24)

Q806989 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta no que se refere aos prazos processuais.

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.
c) Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas.
d) O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias.
e) Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico.

25)

Q776233 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

A contagem de prazos para o Defensor Público se inicia

a) com a devolução dos autos feita pela Secretaria Administrativa da Instituição ao Poder Judiciário.
b) pela abertura de vistas feita pelo serventuário do Poder Judiciário, ainda em cartório.
c) na data do aporte do ciente do Defensor Público nos autos.
d) com a publicação em órgão oficial da imprensa.
e) na data do ingresso dos autos à Secretaria Administrativa da Instituição.

26)

Q783150 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:

a) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
b) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.
c) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que haja declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização.
d) A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.
e) Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

27)

Q786983 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Acerca dos prazos, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes proposições:

I. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.
II. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
III. Os prazos processuais fixados pela lei serão contados em dias corridos.
IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.
V. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Está correto o que se afirma APENAS

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

28)

Q779180 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

a) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.
b) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.
c) não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.
d) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.
e) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

29)

Q714539 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública

a)
se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
b)
não se aplica para a contestação em ação popular.
c)
se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
d)
não se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
e)
se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.

30)

Q646960 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.

a)
A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
b)
Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.
c)
Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.
d)
Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.
e)
Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.

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