Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q812612 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Foi ajuizada ação de investigação de paternidade por um menor impúbere em face do suposto pai, que, citado por oficial de justiça em janeiro de 2019, apresentou contestação, alegando dúvida acerca da paternidade. Diante do teor da contestação, o juiz, acolhendo requerimento das partes, designou a realização de exame de DNA. Sobrevindo o resultado do exame em março de 2020, foi definido que haveria mais de 99% de chance de ser o réu o pai do autor. Após a intimação das partes acerca do laudo, o juiz, em julgamento parcial do mérito, declarou a paternidade do réu e fixou alimentos provisórios, a despeito da inexistência de pedido a respeito na petição inicial, designando audiência de instrução e julgamento para a fixação de alimentos definitivos.
Diante do caso hipotético, é correto afirmar que:

a)
ao despachar a petição inicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação ou mediação, já que a filiação é direito que não admite autocomposição;
b)
do pronunciamento judicial que fixou os alimentos provisórios, poderá ser conhecido e provido recurso de agravo de instrumento alegando que a decisão é extra petita;
c)
a prova da capacidade econômica do réu pode ser feita, também, por meio de publicações obtidas através de redes sociais, documentadas por ata notarial;
d)

os alimentos provisórios são devidos desde a citação e poderão ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil (Art. 528, do CPC), admitindo-se a cobrança do valor integral;
e)
se o julgamento do agravo de instrumento acerca dos alimentos provisórios perante o Tribunal de Justiça confirmar a decisão por maioria de votos, o julgamento deverá prosseguir em sessão seguinte com a presença de mais dois desembargadores.

2)

Q786791 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.

Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:

a) improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
b) improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
c) procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
d) procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
e) procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.

3)

Q785130 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Agiu equivocadamente o magistrado ao impor a Joana o dever de prestar alimentos a Maria: os alimentos prestados pelos pais são incompatíveis com a guarda, modalidade de colocação de criança e adolescente em família substituta.

Errado
Certo

4)

Q722900 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

Manoel foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar prestação alimentícia de um salário mínimo em favor de seu filho incapaz, Joaquim. Após ficar inadimplente por 3 meses, foi requerido o cumprimento da sentença no mesmo processo.

Nesse cenário, Manoel será:

a) intimado para oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;
b) citado para pagar o débito em 15 dias, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de multa e de honorários advocatícios de 10%;
c) intimado para pagar o débito em 3 dias, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;
d) citado para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil;
e) intimado para pagar o débito em 48 horas, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade do pagamento, sob pena de prisão civil.

5)

Q657341 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

a) A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.
b) Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.
c) A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.
d) Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.
e) Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

6)

Q494470 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com a Lei n. 5.478/68 (Ação de Alimentos), na ação de alimentos, o Juiz ao

despachar o pedido fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor,

salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Errado
Certo

7)

Q627380 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a resposta correta:

a) A concessão de alimentos provisionais, por meio de medida cautelar, produz efeitos imediatos e integra o patrimônio do alimentando, sendo que a sentença que desconstitui esse direito não tem efeito retroativo, acarretando, por conseguinte, a obrigação ao alimentante de pagar alimentos referentes ao período compreendido entre a concessão da liminar e a sentença.
b) No processo de justificação, ao final, o juiz se pronunciará sobre o mérito da prova.
c) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro do prazo de noventa dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes.
d) Concedida liminar em ação de manutenção e reintegração de posse, deferida após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.
e) Na ação popular, convencendo-se da improcedência da medida, após realização de procedimento prévio, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

8)

Q805739 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Maria da Silveira comparece à Defensoria Pública buscando orientações jurídicas e a adoção de providências para o cumprimento da sentença que fixou os alimentos em favor seu filho, Eduardo, transitada em julgado há 3 anos. Ocorre que o devedor, genitor do alimentando, está inadimplente desde então. Diante desta situação, verifique as afirmações abaixo.

I. O Defensor deverá ajuizar duas ações de execução de alimentos, uma com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das últimas três parcelas e daquelas que se vencerem no curso da demanda, sob pena de prisão), e a outra com fundamento no artigo 475-J, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das anteriores, sob pena de penhora), em observância à Súmula n° 309 do Superior Tribunal de Justiça.

II. O prazo máximo da prisão civil é de 60 (sessenta) dias, pois prevalece o disposto na Lei de Alimentos sobre a previsão do Código de Processo Civil.

III. O decurso do prazo máximo da prisão acarreta a expedição de alvará de soltura e a quitação do débito que ensejou a prisão.

IV. É possível a utilização de outros instrumentos de coerção, além da prisão civil, tal como o lançamento do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

V. Após o cumprimento do prazo máximo de prisão, não mais será possível decretar a prisão civil do devedor em razão de novas parcelas vencidas no curso da mesma ação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III, IV e V.
b)
I e IV.
c)
I, II e IV.
d)
I, IV e V.
e)
II, III e IV.

9)

Q434880 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a)
o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;
b)
o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;
c)
o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;
d)
o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;
e)
o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

10)

Q364157 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Em ação de alimentos promovida por Yolanda em face de

Aurélio, o Juiz determinou que Aurélio deveria arcar, na

condição de futuro pai, com os valores devidos à gestante

durante a gravidez, destinados a cobrir as despesas adicionais

decorrentes da gestação, fixando para tal a quantia “x". A

legislação atinente ao tema dá a Aurélio a possibilidade de

defesa.

Assinale a opção que indica os termos em que a defesa será

exercida.

a)
Além dos alimentos gravídicos, o Juiz designará a data para a realização da audiência, que será considerada o termo a quo para o curso do prazo de cinco dias para a defesa do réu.
b)
O réu deverá ser informado da fixação dos alimentos gravídicos, de modo que o prazo de cinco dias será contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido.
c)
O momento para apresentação da defesa do réu, nesse caso, será a audiência de instrução e julgamento, que terá a data determinada na decisão que fixa os alimentos provisórios.
d)
O prazo de 15 dias para o oferecimento de defesa terá início no dia da juntada do mandado que fixou e determinou o pagamento de alimentos gravídicos.

11)

Q793837 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sentença que reconhece a paternidade atribuída ao réu e lhe impõe o dever de prestar alimentos ao autor é:

a) constitutiva em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;
b) meramente declaratória em relação a ambos os pedidos;
c) meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e condenatória quanto ao segundo;
d) constitutiva em relação a ambos os pedidos;
e) meramente declaratória em relação ao primeiro pedido e constitutiva quanto ao segundo.

12)

Q237987 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.

a) O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses conflitantes entre ambos.
b) Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do filho incapaz.
c) Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fixar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca.
d) Em uma ação de execução de alimentos fixados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fixos, ou mesmo de encontrarse desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.

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