Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q827679 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir

Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto

Errado
Certo

62)

Q827725 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial.

Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas

Errado
Certo

63)

Q827732 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Acerca dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item que se seguem.

O processo e o julgamento de tais delitos são, em regra, da competência do juiz singular e obedecem ao rito comum relativo aos crimes punidos com reclusão

Errado
Certo

64)

Q827737 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se seguem.

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória

Errado
Certo

65)

Q829271 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre a Lei no 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir.

I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19.

II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado.

IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas II e IV, estão corretas
b) Apenas I e II, estão corretas
c) Apenas II e III, estão corretas
d) Apenas III e IV, estão corretas
e) Apenas IV e I, estão corretas

66)

Q830014 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

a) deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente
b) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão
c) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade
d) indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena
e) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor

67)

Q830785 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

a) Trata-se de crime de ação penal pública condicionada
b) Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.
c) A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.
d) Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.
e) O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.

68)

Q831043 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, todas as afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a) O crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.
b) O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, na forma da Lei nº 8.072/1990.
c) O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.
d) O crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de imóvel

69)

Q833929 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

a) O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
b) O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
c) O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
d) A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
e) A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.

70)

Q833931 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

a) a execução da penal em regime aberto.
b) a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.
c) a inexistência de estabelecimento no regime aberto.
d) o risco de contágio pela Covid-19.
e) a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.

71)

Q844851 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:

a)
perda de bens ou valores
b)
prestação pecuniária
c)
perda do pátrio poder
d)
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

72)

Q846489 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime falimentar a conduta típica de ______.

a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
b) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
d) violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira
e) deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

73)

Q846491 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Constituem direitos do preso ______.

a) entrevista pessoal e reservada com o advogado e submissão à sanção disciplinar imposta
b) chamamento nominal e constituição de pecúlio
c) indenização à vítima e Previdência Social
d) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
e) higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento

74)

Q827003 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando as disposições contidas na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), assinale a alternativa correta.

a) O Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, afasta a aplicação da transação penal (art. 76, Lei nº 9.099) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa quando o agente praticar o fato sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
b) O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) deixou de ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”).
c) O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente é considerado hediondo quando circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V) ou quando qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º).
d) Se a arma de fogo é encontrada no interior do caminhão dirigido por motorista profissional, trata-se de crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), em virtude do veículo, nesse caso, ser considerado “local de trabalho”.
e) Segundo o STJ, a importação de colete à prova de balas é conduta que se enquadra no crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) e no tipo penal previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento (tráfico internacional de acessório de arma de fogo), sendo caso de concurso formal impróprio, tendo em vista se tratar de desígnios autônomos, com violação a bens jurídicos diversos.

75)

Q827015 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) promoveu significativa alteração na execução penal, sobretudo no requisito objetivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação da Lei nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar:

a) caso o preso seja reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, terá que cumprir ao menos 20% (vinte por cento) da pena para progredir de regime.
b) sendo reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, poderá progredir se cumprir ao menos 30% (trinta por cento) da pena.
c) se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deve cumprir aos menos 70% (setenta por cento) da pena para progredir. Nesse caso, veda-se o livramento condicional.
d) se ele for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, sendo primário, progredirá se cumprir ao menos 60% da pena, vedado o livramento condicional.
e) o pacote anticrime não previu, todavia, o quantum de pena necessário a ser cumprido pelo condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido recentemente que a esse indivíduo deve ser aplicado o patamar de 40%, previsto na LEP para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, quando primários.

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