Questões de Concurso – Aprova Concursos

1951)

Q238203 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
c) Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

1952)

Q190247 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

a) A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.
b) A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.
c) Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.
d) A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

1953)

Q190248 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

a)
Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
b)
Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.
c)
O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.
d)
A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

1954)

Q190250 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

a) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
b) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
c) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
d) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

1955)

Q238005 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

a) No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.
b) O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.
c) O princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.
d) A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

1956)

Q238062 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as empresas que explorem serviços aéreos.
d) as instituições financeiras.

1957)

Q238207 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação às operações societárias, segundo a Lei n.^o 6.404/1976, assinale a opção correta.

a)
Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.
b)
A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao final do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.
c)
A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.
d)
A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a mesma forma societária.

1958)

Q238061 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

a)
O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.
b)
O cheque veicula obrigação portável.
c)
O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.
d)
O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

1959)

Q238198 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios.

Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

a)
A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária.
b)
Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.
c)
João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal.
d)
O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

1960)

Q238206 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à falência, no regime da Lei n.^o 11.101/2005, assinale a opção correta.

a)
As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
b)
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
c)
São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
d)
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

1961)

Q190249 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.
c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.
d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

1962)

Q826137 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

As sociedades anônimas são:

a) pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital não se divide em ações, de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas
b) pessoas jurídicas de direito público em que o capital não se divide em ações
c) pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital se divide em ações de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas
d) associações de empresas ou conglomerados que têm por finalidade compor determinadas companhias
e) pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o capital se divide por cotas, de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores ou acionistas ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas

1963)

Q826129 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

São valores mobiliários sujeitos ao regime da lei 6385/76:

a) os títulos da dívida privada
b) os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal
c) as apólices de seguros de vida
d) as duplicatas a pagar
e) os títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional

1964)

Q826131 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

No mercado primário de ações:

a) os subscritores podem ser apenas os acionistas
b) os subscritores podem ser apenas as empresas privadas
c) relacionam-se apenas a empresa emissora e os subscritores, que podem ser investidores do mercado ou os próprios acionistas
d) as emissões públicas de ações não precisam ser registradas na CVM – Comissão de Valores Mobiliários
e) as emissões públicas de ações são registradas no Banco Central

1965)

Q826130 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

As entidades de mercado de balcão organizado:

a) não fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários
b) são fiscalizadas e reguladas pela SOMA – Sociedade Operadora do Mercado de Acesso
c) fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários
d) são fiscalizadas pelo CETIP – Câmara de Custódia Liquidação
e) são fiscalizadas pela bolsa de valores

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