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Quanto à falência, no regime da Lei n.o 11.101/2005, assinale a opção correta.
As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
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