De acordo com o disposto sobre a ordem
econômica e financeira na Constituição Federal,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. É assegurado a todos o livre exercício
de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
II. Como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este indicativo para o setor público
e determinante para o setor privado.
III. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
IV. As empresas públicas e as sociedades
de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.
Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma ofcina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:
São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,
Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional
rural.
No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.
As cooperativas de crédito serão reguladas por lei complementar.
Com relação à ordem econômica e aos princípios gerais da atividade econômica previstos na CF, assinale a opção correta.
A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social". A respeito da ordem econômica e social disposta na
Constituição, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.
O abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência será reprimido por lei.
Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.
No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.
O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.
Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)
No que se refere à ordem econômica e financeira, com base nos ditames constitucionais, assinale a alternativa correta.
O Banco do Brasil celebra contrato de mútuo com o Estado do Espírito Santo, com interveniência da União Federal, e insere cláusula autorizando a retenção dos créditos do referido Estado no fundo de participação dos estados em caso de inadimplemento, com a compensação da dívida. Sobrevindo o inadimplemento, o Banco executa a cláusula, retendo créditos do Estado e compensando–os com a dívida. Assinale a alternativa correta:
