Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar que
Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta:
Entre os atos normativos básicos estão expressas:
I. Lei Ordinária: é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
II. Lei Delegada: é o ato normativo elaborado e editado pelo poder executivo, que autoriza o poder legislativo a sancionar lei específica.
III. Medida Provisória: é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
IV. Lei complementar: constitui um terceiro tipo de leis que não ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais, tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.
Observando essas afirmações, podemos concluir que estão corretas:
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
Conforme disposto no art. 62, da Constituição Federal, trata-se a medida provisória de uma forma excepcional, colocada à disposição do ________, para disciplinar certos assuntos, sendo que a lei seria a via normal para sua regulação.
O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60º dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.
I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.
II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.
III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.
Está correto o que se afirma em
Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional. Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República, entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
Com relação ao procedimento legislativo especial das medidas
provisórias, previsto na Constituição Federal de 1988, analise
as afirmativas a seguir.
I. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
II. Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a
medida provisória perderá seus efeitos retroativamente,
cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações
jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
III. A medida provisória convertida em lei não tem o condão
de revogar legislação anterior que versava a mesma
matéria.
IV. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a edição
de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei
complementar.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,
assinale a opção correta.
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.
O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:
O processo de conversão em lei das medidas provisórias