Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q805705 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, é correto afirmar:

a) Segundo jurisprudência do STF, o CNJ pode exercer o controle de constitucionalidade difuso de leis ou atos normativos no exercício de suas competências.
b) A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.
c) Com o advento da Emenda Constitucional n° 80/2014, um membro da Defensoria Pública estadual, escolhido pelo Defensor Público-Geral federal dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, passou a ser integrante da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
d) Segundo jurisprudência do STF, o CNJ possui competência subsidiária à atuação das corregedorias locais nos processos disciplinares contra os juízes. Ademais, esses processos disciplinares devem ser públicos e seus julgamentos feitos em sessões abertas.
e) O CNJ não possui a competência de desconstituir os atos administrativos praticados pelos magistrados que violem dispositivos de leis estaduais, incumbindo tal competência ao Tribunal de Justiça local.

77)

Q437204 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o

item seguinte.

Embora seja, conforme disposto na CF, órgão do Poder

Judiciário, o CNJ não exerce atividade judicante, não lhe sendo

permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional

formalizados por magistrados ou tribunais.

Errado
Certo

78)

Q313780 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça será composto, dentre outros membros, por um

a)
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho indicado pelo Presidente da República.
b)
juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
juiz do trabalho, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
e)
juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

79)

Q786164 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão:

a)
O Corregedor-Geral de Justiça e o Procurador-Geral da República.
b)
O Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c)
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
d)
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

80)

Q805863 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

De acordo com o artigo 103-B da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta a respeito de órgão competente para indicar membro que compõe o Conselho Nacional de Justiça.

a)
Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
b)
Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.
c)
Um desembargador de Tribunal de Justiça é indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
Dois advogados, de notável saber jurídico e reputação ilibada, são indicados pelo Senado Federal.
e)
Um membro do Ministério Público da União é indicado pelo Presidente da República

81)

Q239017 - CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Certo
Errado

82)

Q287394 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Com relação à organização dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça, julgue os item que se segue.

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo–lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

Errado
Certo

83)

Q233579 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

84)

Q239091 - CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

No que se refere aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como às funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Certo
Errado

85)

Q267307 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Assinale a assertiva INCORRETA, considerando o contido na Constituição da República:

a)
É da competência do Conselho Nacional de Justiça, o controle dos deveres funcionais dos juízes e o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
b)
O Conselho Nacional de Justiça compõe–se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
c)
Ao Poder Judiciário é constitucionalmente assegurada autonomia administrativa e também financeira.
d)
É da competência do Conselho Nacional de Justiça, a inteira atividade correicional sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público.
e)
É da competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

86)

Q339771 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças,

Considere:

I.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

II.Juiz Federal.

III.Advogado legalmente habilitado.

IV.Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

a)
I, IIe IV, apenas.
b)
I, IIe IIIe IV.
c)
I, IIe III, apenas.
d)
IIe III, apenas.
e)
Ie IV, apenas.

87)

Q272451 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

a) seus integrantes são oriundos de cada um dosPoderes da República, sem exceção.
b) sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
c) a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
d) o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.
e) nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

88)

Q195334 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

a) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.
b) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.
c) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
d) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.
e) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

89)

Q161241 - CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.

As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.

Certo
Errado

90)

Q209080 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.

a) Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
c) Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
d) Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
e) No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.

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